Pela terceira sessão seguida, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação sobre a PEC 24/23, que muda regras para a desestatização de empresas mineiras.
Apresentada pelo governador Romeu Zema, a proposta pretende retirar a exigência de referendo popular para a venda de estatais como Cemig e Copasa, o que gera intensos debates políticos.
Deputados da oposição usaram estratégias regimentais para atrasar a reunião por mais de duas horas, apresentando emendas extensas, uma delas com mais de 300 páginas. O presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada, evitou a leitura integral inicialmente, gerando tensão, e optou pela publicação completa dos textos, encerrando a sessão sem votar a matéria.
Contexto da PEC 24/23 e situação financeira dos estados
A proposta surge em meio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite que estados amortizem suas dívidas com a União transferindo ativos públicos. O governo acredita que a PEC facilitará esse processo, enquanto a oposição denuncia uma tentativa de privatização das principais empresas do estado.
Essa articulação ocorre em um momento delicado para as finanças estaduais, aumentam as discussões sobre como administrar os recursos públicos e as dívidas acumuladas.
Mudanças propostas na Constituição Estadual
A PEC 24/23 deseja revogar duas regras importantes: a necessidade de quórum qualificado (3/5 dos deputados) para aprovar alterações em empresas públicas e a obrigação de referendo popular para desestatizar setores considerados estratégicos, como água e energia.
Se aprovada, a retirada dessas exigências possibilitará ao governo desestatizar sem consulta direta à população nem a ampla aprovação legislativa atual.
Aspectos jurídicos e políticos em discussão
O relator Thiago Cota defende a constitucionalidade da proposta, considerando que a alteração cabe ao Legislativo decidir. Por outro lado, a deputada Beatriz Cerqueira argumenta que a PEC viola a independência dos poderes e afronta a soberania sobre recursos essenciais, como água e energia, essenciais para a população mineira.
O debate expõe dúvidas sobre o impacto real da mudança e sua legitimidade não só jurídica, mas também política.
Polêmica sobre privatizações e aumento de tarifas
Deputados da oposição, como Professor Cleiton e Lucas Lasmar, afirmam que o intuito do governo é mesmo vender Cemig e Copasa, o que segundo eles, pode elevar os preços de serviços básicos para a população.
Além disso, destaca-se que o vice-governador já teria indicado a vontade de usar os recursos dessas possíveis vendas para quitar parte das dívidas estaduais, confirmando preocupações sobre prioridades e impactos sociais.
Antes de chegar ao plenário, a PEC precisa ser analisada por uma comissão especial e necessita de pelo menos 48 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada.
Informações adicionais
A movimentação da PEC 24/23 é um tema que mobiliza setores políticos, econômicos e a sociedade civil, refletindo a complexidade do equilíbrio entre gestão fiscal e proteção dos serviços públicos essenciais.
O debate em Minas Gerais é uma mostra da atual dinâmica nas discussões sobre a privatização e o uso dos recursos públicos estaduais, especialmente em regiões com desafios financeiros.