No dia 7 de julho, segunda-feira, às 9h30, a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte realizará uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 11/2025.
Essa proposta, apresentada pelo vereador Pablo Almeida (PL) e outros três colegas do mesmo partido, tem como objetivo proibir a participação de crianças e adolescentes em eventos culturais, artísticos e carnavalescos — incluindo as paradas LGBTQIAPN+ — que contenham nudez ou “conteúdo inadequado para menores”.
A audiência, aberta para participação presencial e online, foi convocada pela vereadora Juhlia Santos (Psol), presidente da comissão e relatora do projeto. Para ela, a iniciativa é uma tentativa disfarçada de censura, sob o argumento de proteção.
“O projeto revela total desconhecimento sobre o Carnaval de Belo Horizonte e as manifestações do movimento LGBTQIAPN+,” destaca a parlamentar.
Ampliação do debate público sobre o projeto
Segundo Juhlia, a audiência pública tem como propósito dar maior transparência ao conteúdo do projeto e ouvir diretamente os setores impactados. Ela reforça que o momento é essencial para “ouvir as diferentes vozes”, que irão contribuir na formação do parecer da Comissão.
A vereadora também salienta que o projeto viola direitos constitucionais, como o acesso à cultura, o convívio familiar e a diversidade social, previstos tanto na Constituição quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Impedir que crianças participem de eventos LGBTQIAPN+ interfere no direito das famílias homoafetivas em se expressar culturalmente. Além disso, fere o exercício do pátrio poder, que pertence aos pais e responsáveis, e não ao Estado”, argumenta Juhlia.
Controvérsias em torno da justificativa do projeto
O projeto, além de Pablo Almeida, é assinado pelos vereadores Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile, todos do Partido Liberal (PL). Na justificativa, os autores afirmam que a exposição de menores a “conteúdos explícitos” pode causar transtornos comportamentais, psicológicos e sociais.
Para eles, a proposta visa proteger crianças e adolescentes de possíveis danos irreparáveis, promovendo uma proteção integral.
O PL já recebeu aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), onde a relatora, vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), defendeu sua legalidade e constitucionalidade, afirmando que o Estatuto da Criança e do Adolescente respalda a iniciativa.
“O Estado deve agir quando os pais não exercem o bom senso,” reforçou Michelly Siqueira.
Agora, o projeto será analisado pelas comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, antes de seguir para votação em Plenário.
Estão confirmados para a audiência representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público Estadual, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Cultura.
Também foram convidados representantes dos blocos afros, infantis e LGBTQIAPN+ de Belo Horizonte, além de organizações como a Associação Mães pela Diversidade e o Movimento Negro de Belo Horizonte.
Tensão entre proteção infantil e pluralidade cultural
O Projeto de Lei 11/2025 instiga uma discussão delicada entre a proteção à infância e o direito ao convívio em ambientes culturais diversos. A audiência pública tem potencial para ser um momento decisivo, reunindo argumentos jurídicos, sociais e culturais.
A diversidade de opiniões poderá definir os rumos de uma proposta que, para alguns, ultrapassa os limites legais e éticos da proteção infantil, enquanto para outros representa uma maneira legítima de preservar crianças e adolescentes.