A Prefeitura de Belo Horizonte modernizou as regras para a sucessão das licenças que autorizam o exercício de atividades em espaços públicos da cidade.
Com o novo Decreto nº 19.165/2025, já em vigor, a lista de familiares que podem assumir essas licenças em caso de falecimento ou afastamento prolongado do titular foi ampliada. Agora, além do cônjuge e filhos, pais e netos também têm direito à sucessão.
Essa alteração beneficia trabalhadores autônomos que atuam em bancas, feiras municipais, barracas, food trucks, serviços de lavagem de carros e outras ocupações regulamentadas em vias públicas de Belo Horizonte.
De acordo com o secretário municipal de Política Urbana, Leonardo Castro, a mudança atende a antigos pedidos de feirantes e ambulantes, garantindo mais estabilidade jurídica e valorizando a continuidade do trabalho familiar.
“A Prefeitura está focada em fortalecer a atividade produtiva em espaços públicos e promover o reconhecimento das demandas dos trabalhadores locais”, destaca o secretário.
Ampliação da ordem de sucessão para licenças municipais
O novo decreto estabelece que, diante do falecimento ou afastamento médico superior a 60 dias, de forma definitiva ou prolongada, a titularidade das licenças poderá ser transferida para familiares próximos. A ordem prioritária definida é:
- Cônjuge ou companheiro(a)
- Filhos
- Pais
- Netos
- Irmãos, começando pelo mais velho até o mais novo
Para formalizar a sucessão, o interessado deve entregar documentos que comprovem o vínculo familiar e a justificativa do pedido. Após aprovação, será emitida uma nova licença em nome do sucessor.
Impactos no programa Jornada Produtiva e feiras da cidade
O programa Jornada Produtiva, que reúne mais de 3.480 trabalhadores cadastrados, será um dos principais beneficiados com essa nova regulamentação. Essa iniciativa contempla categorias como caixeiros, donos de bancas, operadores de food trucks, lavadores de veículos e feirantes, muitos mantendo a tradição familiar por gerações no mesmo local.
Além disso, os expositores da Feira de Artesanato da Afonso Pena, que conta atualmente com mais de 1.500 barracas ativas, também terão maior segurança para manter seu espaço junto às famílias.
A ampliação das normas para sucessão busca preservar legados familiares e oferecer maior tranquilidade para trabalhadores da economia popular, reforçando a cultura do empreendedorismo autônomo em Belo Horizonte.
O decreto acompanha diretrizes federais e representa um avanço no reconhecimento e valorização do trabalho familiar em espaços públicos.
Com essa atualização, espera-se reduzir disputas judiciais e acelerar os processos de transferência, garantindo a continuidade econômica e a dignidade dos trabalhadores.
Dúvidas comuns sobre a sucessão das licenças para espaços públicos em Belo Horizonte
- Quem pode solicitar a transferência da licença em caso de afastamento do titular? O cônjuge, filhos, pais, netos ou irmãos são elegíveis, conforme a nova ordem de prioridade.
- Quais documentos são necessários para formalizar a sucessão? É essencial apresentar comprovantes de vínculo familiar, documentos pessoais e justificativas médicas ou de falecimento.
- A licença pode ser transferida em casos de afastamento temporário? Sim, desde que o afastamento seja superior a 60 dias, ou definitivo.
- Quais categorias profissionais são beneficiadas? Trabalhadores em feiras, bancas, food trucks, lavagem de veículos, entre outros.
- Essa mudança tem respaldo na legislação federal? Sim, o decreto municipal segue orientações da legislação nacional para garantir direitos aos trabalhadores.
- Existe prioridade entre irmãos na sucessão? Sim, a transferência ocorre do irmão mais velho para o mais novo.
- Como essa mudança impacta a economia local? Favorece a continuidade de negócios familiares, evitando interrupções que prejudiquem a renda.
- O que acontece se não houver familiares nos níveis estabelecidos? A licença pode ser submetida a outras regras municipais específicas ou retornar à administração pública.
Reconhecimento e estabilidade para os trabalhadores em público de Belo Horizonte
Com a ampliação das regras para sucessão das licenças municipais, Belo Horizonte reafirma seu compromisso com a valorização dos trabalhadores autônomos e suas famílias. Esta mudança confere maior segurança jurídica e protege as atividades que contribuem para a economia informal da cidade.
A medida representa um exemplo de política pública que entende a importância do trabalho familiar e cultural em espaços urbanos, proporcionando um ambiente mais justo e organizado para quem vive dessas ocupações.
Além disso, a simplificação do processo de transferência reduz burocracias e conflitos, garantindo que os trabalhadores possam focar em seus negócios e manter suas fontes de renda com mais estabilidade.