O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcir descontos indevidos em mensalidades associativas cobrados irregularmente de aposentados e pensionistas.
De acordo com a decisão, os pagamentos começarão em 24 de julho e acontecerão a cada 15 dias, sendo feitos em lotes de 1,5 milhão de beneficiários por ciclo.
Os valores a serem devolvidos terão correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), garantindo que a restituição acompanhe a inflação do período em que os descontos foram efetuados.
Adesão ao acordo será opcional
Um aspecto importante destacado por Toffoli é que a participação dos beneficiários no acordo é totalmente voluntária. Porém, aqueles que aceitarem precisarão abrir mão de ações judiciais contra o INSS relacionadas aos descontos indevidos.
“As instituições envolvidas devem promover a divulgação do acordo, enfatizando seu caráter voluntário e os efeitos jurídicos para quem optar pela adesão”, ressaltou o ministro na decisão.
Esta medida visa evitar confusões ou pressões sobre os beneficiários que decidem participar.
Suspensão temporária dos processos judiciais
Além de homologar o plano de ressarcimento, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento que tratam da responsabilidade do INSS ou da União relativamente aos descontos indevidos. Essa interrupção busca garantir a legalidade e a segurança na execução do acordo.
Investigações revelam fraudes bilionárias
A irregularidade está sendo investigada pela Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal. A apuração aponta um esquema nacional de descontos não autorizados de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas.
Estima-se que aproximadamente R$ 6,3 bilhões foram descontados de forma indevida entre os anos de 2019 e 2024.
Como medida para minimizar os prejuízos, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens dos envolvidos no esquema fraudulento.
Pedido de crédito orçamentário negado pelo STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STF a liberação de um crédito extraordinário no orçamento da União para viabilizar os pagamentos e a exclusão destes valores do teto de gastos para os anos seguintes. No entanto, Toffoli rejeitou o pedido, afirmando que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre questões orçamentárias, e não ao Poder Judiciário.
Plano de ressarcimento com participação multilateral
O projeto de devolução foi desenvolvido em conjunto pela AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF). Todos participam da mesa de conciliação coordenada pelo ministro Toffoli no âmbito do STF.
Segundo a AGU, a homologação pelo Supremo traz segurança jurídica ao processo, prevenindo futuras disputas e assegurando transparência durante os pagamentos.