Aproximando-se de 19 anos desde sua criação, a Lei 11.340/2006 — um marco fundamental no combate à violência contra a mulher no Brasil — está prestes a ser oficialmente nomeada Lei Maria da Penha.
A mudança recebeu aval da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado e agora aguarda votação no Plenário, com pedido para tramitação em regime de urgência.
Idealizado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 5.178/2023 teve parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), apresentado pela presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Embora popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a proposição oficializa essa designação.
Uma trajetória que se tornou símbolo nacional
A lei presta homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica vítima de tentativa de feminicídio em 1983. Seu marido na época causou-lhe lesões que resultaram em paraplegia permanente. A luta de Maria da Penha por justiça ganhou repercussão internacional quando, diante da impunidade no Brasil, recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o país por negligência e recomendou a criação de legislação específica.
Esse processo culminou na promulgação da Lei 11.340 em 2006, elaborada com a participação ativa de movimentos feministas, sociedade civil e entidades de direitos humanos. Atualmente, ela é reconhecida globalmente como uma das leis mais avançadas no enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Uma lei que transformou a realidade das mulheres
O relator Flávio Arns e diversos senadores enfatizaram o impacto social e histórico da lei, que mudou o caráter da violência doméstica de assunto privado para um problema de interesse coletivo. “Essa lei nasceu da dor, mas também da coragem e resistência de uma mulher que decidiu não se calar”, afirmou Arns.
O relatório, lido pela senadora Damares Alves, ressalta mudanças palpáveis, como o aumento das denúncias por mulheres vítimas de abuso, o fortalecimento de redes de proteção, a inserção do tema na agenda pública e a prevenção de inúmeros casos de agressão e feminicídio.
“Poucas leis tiveram a adesão da sociedade como essa, mesmo antes da oficialização do nome. Agora, finalmente, damos o reconhecimento formal à Lei Maria da Penha”, reforçou a senadora.
Homenagem ainda sem formalização oficial
O senador Paulo Paim (PT-RS) expressou surpresa ao notar que o nome Maria da Penha ainda não era oficial na lei. “O país já a chamava assim, mas agora, com essa homenagem legal, reconhecemos não só o nome, mas a história e a dor que mudaram para sempre a legislação brasileira”, declarou.
Com a aprovação na comissão especial, espera-se que a proposta avance com agilidade no Plenário, consolidando a oficialização do nome da Lei Maria da Penha como um dos principais instrumentos de combate à violência de gênero no Brasil.