A Prefeitura de Nova Lima, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, oferece um incentivo fiscal atraente para proprietários de veículos: quem transferir o registro automotivo de outro município para Nova Lima pode receber até 25% do valor do IPVA pago no ano da mudança.
Esta iniciativa, estabelecida pelo Decreto nº 12.141/2022 e fundamentada na Lei Municipal nº 2.839/2021, tem como objetivo não só formalizar a situação dos veículos, mas também impulsionar a arrecadação local. Os recursos gerados são aplicados diretamente em áreas prioritárias como saúde, educação, infraestrutura e melhoria da qualidade de vida para os moradores.
Quem tem direito ao ressarcimento
O benefício é exclusivo para proprietários e arrendatários de veículos com até 10 anos de fabricação, que comprovem residência em Nova Lima. Conforme informado pela Secretaria da Fazenda de Nova Lima, o veículo deve ter sido registrado em outro município no ano anterior, e a transferência para Nova Lima precisa ter ocorrido dentro do mesmo exercício fiscal.
Importante destacar: o ressarcimento ocorre apenas uma vez por veículo. Após análise e validação da documentação, o valor é depositado diretamente na conta bancária indicada pelo solicitante.
Passo a passo para solicitar o benefício
O processo é prático e totalmente digital, podendo ser efetuado via Nova Lima APP ou pelo site oficial:
- central156.novalima.mg.gov.br
- Documentos obrigatórios para pessoas físicas:
- Documento de identidade com foto e CPF;
- Comprovante dos dados bancários;
- Cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV);
- Guias de pagamento do IPVA já atualizadas para Nova Lima;
- Comprovante de quitação do IPVA no município anterior;
- Declaração de residência em Nova Lima (modelo disponível no site da Prefeitura).
Requisitos extras para pessoas jurídicas
- Cartão CNPJ;
- Contrato social da empresa;
- Documento de identidade do representante legal;
- Procuração assinada pelo proprietário caso o pedido seja realizado por terceiros.
Mais que um simples ressarcimento: contribuindo com Nova Lima
O programa é mais do que um retorno financeiro ao cidadão; reforça a responsabilidade fiscal e estimula a regularização de veículos em Nova Lima. Essa ação fortalece uma cidade organizada e transparente, capaz de investir com eficiência em suas políticas públicas.
Ao transferir o registro do seu automóvel para Nova Lima, o contribuinte passa a fazer parte ativa do desenvolvimento municipal, apoiando a arrecadação que financia melhorias concretas na comunidade onde vive.