Projeto prioriza diálogo e transparência na gestão de dívidas municipais
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou recentemente um parecer favorável ao Projeto de Lei 315/2025, uma iniciativa que busca estabelecer diretrizes claras e humanizadas para o tratamento das dívidas municipais pelo Executivo. Criado pelo vereador Leonardo Ângelo (Cidadania), o projeto enfatiza a conciliação, o parcelamento e a exclusão dos débitos de pequeno valor da inscrição em dívida ativa.
Este projeto destaca a implementação do Sistema Municipal de Mediação de Dívidas, que visa promover a negociação antes que o contribuinte tenha seu débito inscrito em dívida ativa, evitando assim a judicialização e facilitando a regularização das pendências financeiras.
Estratégias para uma gestão mais humana das dívidas administrativas
O projeto nasceu da percepção das dificuldades enfrentadas pelos cidadãos ao tentar regularizar suas dívidas com o município, especialmente diante de situações como crises econômicas e desemprego. Segundo Leonardo Ângelo, o objetivo principal é oferecer alternativas acessíveis e reais para o pagamento dessas dívidas, preservando o direito do contribuinte e evitando transtornos judiciais.
O texto do projeto divide as dívidas em dois grandes grupos: tributárias, que englobam impostos, taxas e contribuições obrigatórias; e não tributárias, que incluem multas de trânsito, sanções administrativas e infrações relacionadas a contratos públicos. Em ambas as categorias, prioriza-se o uso de mecanismos administrativos para solucionar pendências antes de recorrer à cobrança judicial.
Diretrizes centrais da proposta
- Incentivo à conciliação e ao parcelamento das dívidas;
- Isenção de custas para contribuintes que negociarem dentro do prazo estabelecido;
- Exclusão dos débitos de baixo valor da inscrição em dívida ativa, protegendo os contribuintes mais vulneráveis;
- Oferta de informações detalhadas e notificações prévias para garantir transparência no processo.
Compromisso com transparência e clareza para o contribuinte
A proposta impõe uma gestão de cobrança pautada na transparência, garantindo que o contribuinte tenha acesso claro e detalhado sobre a origem e o valor da dívida. Essa abordagem tem como objetivo assegurar que qualquer medida, como protestos ou inscrições em dívida ativa, se dê apenas após o total entendimento da situação pelo cidadão.
Leonardo Ângelo destaca que a proposta não elimina a cobrança, mas busca torná-la mais justa e acessível, baseada em diálogo, empatia e respeito ao contribuinte.
Sistema Municipal de Mediação: uma ferramenta preventiva para resoluções amigáveis
Um dos pontos-chave do projeto é a criação do Sistema Municipal de Mediação de Dívidas. Esse sistema visa ampliar as possibilidades de acordo administrativo, principalmente para débitos de pequeno valor, antes que acidentes jurídicos sejam acionados.
Vale destacar, porém, que a relatora do projeto, vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), sugeriu alteração para retirar a obrigatoriedade da mediação. Ela propôs que a mediação de cobranças trate apenas de questões relacionadas a prazos, multas, juros e formas de pagamento, excluindo negociações que envolvam perdão, anistia ou redução da dívida. Essa mudança busca adequar o projeto às normas constitucionais brasileiras, proporcionando maior clareza e segurança jurídica.
O projeto, já aprovada pela CLJ, passará agora pelas comissões de Administração Pública e Segurança Pública, além da de Orçamento e Finanças Públicas, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para ser sancionado, precisa do apoio de pelo menos dois terços dos vereadores, em dois turnos.
Gestão moderna e empática das dívidas públicas em Belo Horizonte
O Projeto de Lei 315/2025 representa uma mudança importante no modo como o município de Belo Horizonte pretende tratar as dívidas públicas, especialmente as provenientes de cidadãos em situação vulnerável. O foco na mediação, na oferta de alternativas flexíveis e no respeito ao contribuinte reforça um modelo de gestão pautado na eficiência sem abrir mãos da justiça fiscal.
Essa abordagem pode servir como referência para outras cidades que enfrentam desafios semelhantes na recuperação de créditos públicos, buscando um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a preservação dos direitos e dignidade dos cidadãos.
Destaques da proposta para facilitar a vida do contribuinte
- Regularização simplificada por meio de acordos e parcelamento;
- Transparência total no processo de cobrança;
- Proteção dos contribuintes frente a pequenas dívidas;
- Prevenção de judicialização desnecessária;
- Promoção de um diálogo aberto e respeitoso entre órgãos públicos e cidadãos.
Com essa proposta, a Câmara Municipal de Belo Horizonte reforça o compromisso de modernizar e humanizar os procedimentos tributários, pensando na melhoria da relação entre o poder público e a população.