Uma conquista histórica para artesãos e pequenos empreendedores foi consolidada com a publicação da Lei 15.154 no Diário Oficial da União.
Com a sanção presidencial, os produtores artesanais de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal estão dispensados do registro obrigatório na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa mudança simplifica a formalização desses negócios, facilitando a entrada no mercado e reduzindo a burocracia.
Contexto e origem da nova lei
A Lei 15.154 decorre do Projeto de Lei 281/2022, que sucedeu o PLS 331/2016, iniciativa do ex-senador Cidinho Santos (MT). A proposta percorreu o processo legislativo por vários anos, com destaque para o apoio da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que emitiu parecer favorável.
Embora a norma elimine a necessidade de registro na Anvisa para produtos artesanais, ela mantém a obrigatoriedade do cumprimento de regras específicas de produção, que serão definidas por regulamentos complementares. Isto garante que os produtos continuem passando por fiscalização sanitária adequada, porém com menos entraves burocráticos.
Esse avanço tem como objetivo principal fortalecer a economia criativa, promovendo a formalização e o crescimento de pequenos produtores artesanais, especialmente aqueles que atuam informalmente e enfrentam barreiras para se regularizarem.
Benefícios para empreendedores artesanais
A nova lei traz diversas vantagens para os artesãos e pequenos negócios do setor de cosméticos, perfumes e higiene pessoal. Entre os principais benefícios estão:
- Redução da burocracia: com a dispensa do registro na Anvisa, o tempo e os custos para colocar produtos no mercado diminuem significativamente.
- Acesso facilitado à formalização: os produtores informais poderão regularizar suas atividades de maneira mais simples, garantindo maior segurança jurídica e oportunidades de crescimento.
- Incentivo à economia local: a medida estimula a produção artesanal em diversas regiões, valorizando a cultura e gerando emprego e renda.
- Manutenção da qualidade e segurança: mesmo com menos burocracia, a fiscalização sanitária continuará funcionando, assegurando que os produtos não ofereçam riscos ao consumidor.
Regulamentação e fiscalização
A lei prevê que, apesar da desobrigação de registro, a produção artesanal deve seguir regras específicas estabelecidas por atos infralegais. Essa regulamentação será detalhada em normativas complementares e terá como foco garantir a higiene, qualidade e segurança dos produtos.
Com isso, a fiscalização continuará cumprindo papel essencial, protegendo os consumidores e estimulando a produção responsável. Essa medida busca um equilíbrio entre facilitar o empreendedorismo artesanal e manter os padrões sanitários exigidos para produtos de saúde e beleza.
Impactos na economia criativa e no mercado
A dispensa do registro da Anvisa para produtos artesanais é um importante estímulo para a economia criativa, um setor que movimenta bilhões e agrega milhares de pequenos empreendedores em todo o Brasil. Isso traz impactos diretos, tais como:
- Ampliação do portfólio de produtos: os artesãos poderão inovar e ampliar suas linhas, sem barreiras regulatórias excessivas.
- Valorização do trabalho manual e cultural: produtos feitos à mão ganham mais espaço e reconhecimento no mercado.
- Geração de empregos: com menos obstáculos, os artesãos têm mais chances de crescer e contratar mão de obra.
- Fortalecimento da identidade regional: a diversidade cultural pode ser destacada com especialidades locais de cosméticos e higiene produzidas artesanalmente.
Como os artesãos devem se preparar
Mesmo com a nova lei, os empreendedores devem estar atentos às regulamentações que serão definidas para garantir a conformidade dos produtos. Algumas dicas importantes incluem:
- Manter boas práticas de fabricação: cuidar da higiene, armazenamento e manipulação correta dos ingredientes.
- Conhecer as normas sanitárias vigentes: acompanhar as atualizações legais para garantir que os produtos atendam aos requisitos de segurança.
- Investir em capacitação: buscar cursos e treinamentos para aprimorar técnicas e conhecimentos relacionados à produção artesanal.
- Organizar a documentação: mesmo dispensado o registro na Anvisa, é importante controlar os processos internos e garantir transparência.
O papel da fiscalização sanitária na prática
A fiscalização sanitária atuará para verificar as condições de produção e comercialização dos produtos artesanais, zelando pela saúde pública. O acompanhamento pode envolver visitas técnicas, análise de processos e testes dos produtos, sempre com foco na segurança do consumidor.
Com a lei, essa fiscalização torna-se mais ágil e adequada à realidade dos pequenos produtores, sem tolher a criatividade ou inviabilizar negócios com exigências excessivas.
Desafios e perspectivas futuras
Apesar dos avanços, o setor ainda enfrenta desafios para se consolidar plenamente, como o acesso ao crédito, a formalização generalizada e a divulgação dos produtos artesanais. Algumas estratégias para superar esses obstáculos são:
- Incentivo a programas de inclusão e apoio técnico.
- Parcerias entre órgãos públicos e entidades do setor artesanal.
- Desenvolvimento de canais de comercialização online e offline.
- Campanhas que valorizem os produtos feitos à mão e com ingredientes naturais.
Com um ambiente regulatório mais favorável, aliado a investimentos em qualificação e marketing, o mercado artesanal de cosméticos, perfumes e higiene pessoal tem potencial para crescer e se destacar no cenário nacional.