O Senado Federal deve votar nesta terça-feira, às 14h, o Projeto de Lei 2.234/2022, que autoriza a operação de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos.
Após aprovação na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto conta com parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO), relator que incorporou emendas e prometeu ajustes para melhorar o texto final.
A votação integra uma agenda extensa que inclui indicações para embaixadas brasileiras, propostas sobre terceirização de serviços públicos e a adesão do Brasil a normas internacionais da Organização Marítima Internacional (OMI).
Regulamentação dos cassinos: localização e limites definidos
O projeto permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou complexos integrados como resorts e hotéis de luxo que possuam ao menos 100 quartos, restaurantes, centros de eventos e áreas culturais apresentadas de forma estruturada.
Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que os cassinos funcionem exclusivamente nesses complexos ou em embarcações específicas. Cada estado e o Distrito Federal poderão abrigar um cassino, com exceções para grandes estados: São Paulo poderá ter até três, enquanto Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderão ter até dois cassinos devido à sua extensão territorial e populacional.
A autorização inclui cassinos instalados em navios fluviais e marítimos, com restrições baseadas no comprimento dos rios e quantidade de quartos disponíveis a bordo, ampliando o leque de locais para essa modalidade.
Exploração autorizada de bingos e videobingos
O projeto prevê a operação permanente de bingos tradicionais, eletrônicos e videobingos. Cada município poderá ter uma casa de bingo, com possibilidade de expansão em cidades maiores, calculada para cada 150 mil habitantes.
Estádios com pelo menos 15 mil lugares também poderão sediar jogos de bingo de maneira contínua, não apenas esporádica. As concessões para operadoras terão duração de 25 anos, renováveis, e é exigido capital social mínimo de R$ 10 milhões para garantir a solvência financeira dos responsáveis.
Legalização do jogo do bicho com credenciamento formal
O texto regulamenta o jogo do bicho de forma oficial, autorizando o credenciamento de uma operadora a cada 700 mil habitantes em cada estado. Em estados menores, como Roraima, o limite será de uma operadora apenas.
A validade das autorizações será de 25 anos, com possibilidade de renovação, e a exigência do capital social mínimo de R$ 10 milhões também se aplica. A medida visa tirar o jogo do bicho da informalidade e permitir fiscalização adequada.
Regulamentação das apostas em corridas e dos caça-níqueis
As apostas em corridas de cavalos serão permitidas exclusivamente para entidades turfísticas cadastradas junto ao Ministério da Agricultura. Esses locais poderão também operar bingos e videobingos, concentrando diferentes modalidades de apostas.
O projeto traz regras para os caça-níqueis, definindo que 60% da receita será destinada ao estabelecimento e 40% para a empresa proprietária das máquinas. Todos os equipamentos deverão estar cadastrados e passar por auditorias periódicas para garantir transparência e controle.
Proposta para exclusão de gastos com terceirização na Lei de Responsabilidade Fiscal
Outro ponto da pauta é o PLP 141/2024, que busca retirar os gastos com terceirização do limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), a proposta exclui da contagem os contratos com organizações sociais, cooperativas e entidades sem fins lucrativos, visando maior flexibilidade na gestão dos serviços públicos.
Adesão às normas internacionais e indicações diplomáticas
Senadores devem aprovar a adesão do Brasil às atualizações das normas da Organização Marítima Internacional (OMI), que entre outras mudanças, amplia o Conselho da entidade de 40 para 52 membros, fortalecendo a participação brasileira em decisões globais.
A pauta inclui também a análise de indicações para embaixadores em países como Espanha, Hungria, Suíça, Ruanda, República Tcheca e Haiti, diplomatas já aprovados em sabatinas e aguardando confirmação em plenário.
Propostas de emendas à Constituição sobre polícia científica e educação
Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) estão em debate:
- PEC 76/2019: cria as polícias científicas, garantindo autonomia para a perícia criminal, atualmente vinculada às estruturas policiais;
- PEC 137/2019: destaca a educação como vetor essencial para o progresso nacional, reforçando seu papel estratégico no desenvolvimento do país.
Ambas ainda estão em fase inicial e necessitam passar por ao menos cinco sessões antes de serem votadas em primeiro turno.