A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em sessão extraordinária o Projeto de Lei 3.728/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. Essa lei, proposta pelo governador Romeu Zema, define as bases para a elaboração do orçamento estadual no próximo exercício fiscal.
Para 2026, o governo prevê uma significativa redução do déficit público, estimada em 73% em comparação à LDO de 2025, resultado de um aumento de 9,5% nas receitas e crescimento de 2,7% nas despesas. O déficit projetado passa a ser R$ 2,31 bilhões, contra R$ 8,59 bilhões previstos anteriormente.
Impactos positivos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag) em Minas Gerais
A aprovação da lei orçamentária está diretamente ligada à adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Essa iniciativa renegocia as dívidas do Estado com a União, reduzindo os encargos com juros e minimizando o custo financeiro desses compromissos.
O orçamento para 2026 estima uma receita total de R$ 141,29 bilhões, representando um crescimento de 9,5% em relação ao ano atual. Já as despesas totais previstas somam R$ 143,6 bilhões, um aumento de 4,4% no comparativo anual.
Dentre os principais componentes orçamentários, destacam-se:
- Receita tributária: prevista em R$ 113,1 bilhões, um aumento real de 7,2%;
- ICMS: estimado em R$ 94,3 bilhões;
- Gastos com pessoal e encargos: orçamento fixado em R$ 87,2 bilhões;
- Serviço da dívida: redução para R$ 6,4 bilhões, uma queda de 14,1% relativa ao ano anterior.
As renúncias fiscais previstas para 2026 totalizam R$ 150,42 milhões. Os benefícios fiscais concedidos por regimes especiais somam R$ 25,24 bilhões, o que equivale a 26,3% da receita bruta do ICMS. O Propag ainda prevê que 20% do saldo devedor será amortizado com a entrega de ativos ao governo federal, gerando economia ao substituir juros nominais por juros reais zero.
Aprimoramentos legais e participação legislativa na LDO 2026
Durante a tramitação do projeto, foram apresentadas 137 emendas parlamentares, das quais oito foram incorporadas ao texto final, acompanhadas de 23 subemendas. Essas modificações corrigiram falhas técnicas, revisaram metas e aperfeiçoaram dispositivos constitucionais, fortalecendo a conexão entre o planejamento, a execução orçamentária e a gestão pública.
Depois da aprovação em redação final no plenário, o projeto seguirá para a sanção do governador Romeu Zema. Debates também envolveram renúncias fiscais e a adesão ao Propag — pontos ressaltados pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), que enfatizou a importância da transparência sobre os ativos que serão cedidos à União e assuntos ligados a possíveis vetos.