A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 271/2025, que propõe obrigar bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e estabelecimentos similares a exibirem mensagens de conscientização contra arrombamentos de veículos.
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), a iniciativa tem o objetivo de incentivar a prevenção de crimes nas proximidades desses locais por meio de lembretes visuais simples e de baixo custo.
O relator, vereador Pablo Almeida (PL), destaca o aspecto comportamental da medida, classificando-a como um “nudge” — um estímulo sutil que direciona as pessoas a tomarem decisões mais seguras, sem impor restrições.
Informar para proteger: uma estratégia urbana eficiente
Se aprovado em dois turnos e sancionado, o Projeto de Lei 271/2025 exigirá que os estabelecimentos exibam mensagens preventivas sobre segurança contra furtos e arrombamentos de veículos e pertences pessoais.
Essas mensagens poderão ser apresentadas em cartazes, adesivos, folders ou outros formatos visuais, devendo estar em locais visíveis e de fácil acesso, como cardápios físicos e digitais, mesas, banheiros e áreas de circulação dentro dos estabelecimentos.
O conteúdo e o formato poderão ser personalizados de acordo com a identidade visual de cada local, sem necessidade de padronização.
O poder do “nudge” na segurança pública
O parecer do vereador Pablo Almeida faz referência ao livro “Nudge – Melhorando decisões sobre saúde, riqueza e felicidade”, dos autores Richard Thaler e Cass Sunstein, explicando a proposta como um modelo de educação comportamental aplicada à segurança pública.
Baseada na Teoria do Incentivo, a medida usa estímulos visuais para influenciar positivamente o comportamento das pessoas, sem limitar sua liberdade. O relator enfatiza que a norma funciona como um empurrão educativo, ajudando a alertar para riscos frequentemente negligenciados.
Baixo custo e grande impacto para o setor
Na justificativa, o vereador Sargento Jalyson ressalta que a medida tem baixo impacto financeiro para os empresários, enquadrando-se no poder de polícia administrativa municipal, que regula atividades de interesse público segundo princípios legais e de utilidade social.
“Trata-se de uma ação preventiva que, com esforço mínimo, pode gerar resultados relevantes na segurança urbana”, defende o autor do projeto.
Etapas de tramitação em andamento
O PL 271/2025 já recebeu aprovação da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) quanto à sua constitucionalidade, regimentalidade e legalidade, confirmando que a Câmara tem competência para legislar sobre o tema.
Atualmente, a proposta será examinada pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, e de Administração Pública e Segurança Pública.
Para avançar ao 1º turno no Plenário, o projeto precisa da maioria absoluta dos votos dos vereadores (21). Se não houver emendas, poderá ser submetido à votação em 2º turno sem nova análise.