A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar no dia 9 de julho o novo projeto do Código Eleitoral. Entre os temas centrais, o texto aborda o uso da inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais, com regras para coibir práticas abusivas. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta, propôs dispositivos que visam controlar a disseminação de conteúdo gerado por IA, exigindo transparência e responsabilização.
O projeto determina que conteúdos criados por inteligência artificial devem ser identificados claramente para o público, impedindo a divulgação disfarçada com fins eleitorais. Além disso, a Justiça Eleitoral terá poder para remover publicações irregulares e até suspender contas de candidatos que infringirem as novas normas, fortalecendo o monitoramento e combate à desinformação.
Regulamentação da inteligência artificial nas eleições
O avanço tecnológico tem trazido desafios inéditos para o processo eleitoral no Brasil. O uso de inteligência artificial na criação e disseminação de informações pode influenciar a opinião pública de maneira rápida e ampliada, muitas vezes dificultando a identificação do que é verdade ou manipulação. Nesse contexto, o novo Código Eleitoral se propõe a estabelecer um marco legal que equilibre a inovação com a proteção da transparência e da ética.
Entre as principais medidas previstas está a proibição da publicação de conteúdos gerados por IA sem um aviso claro e visível, informando que aquele material não foi produzido por humanos. A ideia é evitar que eleitores sejam induzidos a crer que estão consumindo opiniões reais quando, na verdade, se trata de material artificialmente criado para direcionar percepções.
A Justiça Eleitoral ganha instrumentos ampliados para agir contra abusos, podendo remover posts com conteúdos falsos ou manipulados e suspender contas de candidatos que violem as regras, garantindo um ambiente digital mais seguro e transparente para o processo democrático. Essa centralização da fiscalização busca combater tanto a desinformação quanto o uso indevido da inteligência artificial para fraude eleitoral.
Outro ponto importante do projeto é a restrição ao uso de IA para simular imagens ou vozes de pessoas, vivas ou falecidas. Essa prática, conhecida como deepfake, representa um risco significativo à integridade das eleições, pois pode permitir acusações falsas e manipulação da credibilidade de candidatos. Com a nova lei, tal uso será proibido e sujeito a penalidades rigorosas.
Além disso, o texto apresenta endurecimento das punições para a criação e disseminação de conteúdos sexuais falsos gerados por IA, uma forma de proteger a dignidade e a reputação de indivíduos no âmbito político e social.
O projeto, apesar de seus objetivos declarados, enfrenta críticas de parlamentares como o senador Rogério Marinho (PL-RN), que argumenta que as medidas podem ampliar a criminalização do discurso político e restringir a liberdade de expressão durante o período eleitoral. O debate gira em torno do delicado equilíbrio entre controle e liberdade, refletindo os desafios para legislar em uma era digital complexa.
Até o momento, o novo Código Eleitoral recebeu mais de 350 emendas, sinalizando a relevância e a polêmica que envolve o tema. O conteúdo será submetido à análise detalhada da CCJ, visando aperfeiçoar o texto para que as regras sejam justas, claras e aplicáveis no contexto das próximas eleições.
Impactos do controle da IA no cenário eleitoral brasileiro
A inserção da inteligência artificial nas disputas eleitorais configura uma revolução na forma como campanhas são feitas e informações são disseminadas. Ferramentas automatizadas podem ampliar o alcance de mensagens políticas, criar perfis falsos para influenciar debates e produzir conteúdos altamente persuasivos. Isso desafia a capacidade da legislação em acompanhar as inovações tecnológicas e garantir um processo eleitoral íntegro.
Com o novo Código Eleitoral, o sistema jurídico busca impedir que a IA seja usada para manipular indevidamente o eleitorado, incluindo práticas como a criação de notícias falsas, distorção de discursos e ataques pessoais fabricados. Essa vigilância será crucial para preservar a credibilidade das eleições e o respeito ao voto popular.
Vale destacar que a regulamentação da IA também pode influenciar a estratégia das campanhas. Candidatos e assessores precisarão adaptar suas ações para respeitar os limites impostos, além de aprimorar a transparência da comunicação. Isso pode levar a uma maior responsabilização dos agentes políticos, favorecendo um debate mais ético e transparente.
Outro efeito importante é o incentivo à educação midiática do eleitor, que passa a ter sinalizações claras sobre o que é conteúdo artificial ou manipulado. Dessa forma, o eleitor poderá avaliar melhor as informações recebidas, reduzindo a influência de manipulações e notícias falsas durante o período eleitoral.
Por outro lado, o desafio de fiscalização será enorme, considerando a velocidade e a complexidade das ferramentas de IA. A Justiça Eleitoral e os órgãos responsáveis precisarão investir em tecnologia, capacitação e cooperação com empresas digitais para acompanhar e reprimir abusos de forma eficaz. Essa modernização institucional é vital para enfrentar os riscos trazidos pelo universo digital.
Além das normas específicas sobre IA, o projeto de Código Eleitoral contempla dispositivos que facilitam a transparência da propaganda e fortalecem mecanismos de controle sobre financiamentos e condutas eleitorais. Isso reforça o compromisso com um processo eleitoral mais limpo e equilibrado.
Em suma, a votação do projeto na CCJ será um momento decisivo para definir o rumo das regras eleitorais no contexto da inteligência artificial, buscando harmonizar inovação, ética e democracia.