Minas Gerais avançou significantemente ao aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), sancionado em junho pela Lei 25.282/2025. Essa decisão marca uma nova etapa na gestão fiscal estadual, substituindo o antigo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e trazendo nova esperança para a organização das contas públicas do estado.
Iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), liderada pelo presidente deputado Tadeu Leite (MDB), o programa foi fruto de negociações que começaram ainda em 2023 e contou com amplo apoio parlamentar, tanto da base quanto da oposição, reforçando o compromisso com a transparência e o controle rigoroso dos recursos públicos.
Com uma dívida que ultrapassa R$ 165 bilhões, Minas Gerais agora negocia sua repactuação em um prazo de 30 anos, com possibilidade de quitar parte do saldo por meio da transferência de ativos, incluindo imóveis, participações acionárias em estatais e créditos.
Avanços e desafios no pacote Propag na ALMG
Durante o primeiro semestre, a ALMG aprovou e sancionou projetos importantes vinculados ao Propag, como a cessão de ativos financeiros para amortização da dívida. Também foram autorizadas a federalização das empresas Codemig e Codemge, movendo a gestão dessas instituições para o governo federal.
Contudo, algumas propostas ainda geram debates acalorados. Entre elas, destaca-se a PEC que elimina o referendo popular em processos de desestatização de empresas como Cemig e Copasa, além da federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), que incluiria o repasse de imóveis ao governo federal. Audiências públicas realizadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, liderada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), mobilizaram diversos representantes acadêmicos que pedem o arquivamento dessas propostas.
Fortalecimento da fiscalização pela Assembleia Legislativa
A ALMG ampliou seu papel fiscalizador, intensificando o monitoramento seletivo das políticas públicas por meio do programa Tema em Foco. Esse programa inclui análise detalhada das prestações de contas dos secretários, realização de audiências públicas e visitas técnicas, visando garantir transparência e eficiência.
No início de junho, ocorreu o primeiro ciclo anual de prestação de contas no ano, e a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig) ganhou autonomia para atuar sob supervisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Artemig passou a ser responsável pelo controle das concessões rodoviárias, com exceção da cobrança de pedágios na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), que foi retirada devido à pressão da ALMG.
Mobilização social em torno de pedágios e infraestrutura viária
Desde o começo do ano, a Comissão de Participação Popular, coordenada pelo deputado Leleco Pimentel (PT), tem promovido debates sobre as concessões de rodovias na RMBH e arredores. O anúncio de novos pedágios no Vetor Norte, que impactariam 12 municípios, provocou ampla reação popular, resultando em reavaliação pelos órgãos responsáveis.
Além disso, começaram as discussões sobre o traçado do novo Rodoanel e um ramal ferroviário pela Serra de Igarapé — questões essenciais para a mobilidade urbana, preservação ambiental, segurança hídrica e sustentabilidade da agricultura familiar.
Destaques legislativos do primeiro semestre
- Reformulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, alinhada às diretrizes do Propag, com 137 emendas parlamentares;
- Aumento salarial de 5,26% para a educação básica, garantindo piso para cantineiras e faxineiras;
- Isenção de IPVA para veículos híbridos e elétricos, incentivando a adoção de tecnologias sustentáveis;
- Implementação da cobrança de consulta criminal para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Obrigatoriedade de laudo cautelar para veículos usados, aumentando a segurança na compra e venda;
- Programas de incentivo para renovação de motos utilizadas por motoboys;
- Maior transparência na cobrança de pedágios;
- Proibição do policiamento ostensivo unitário, reforçando princípios de segurança pública;
- Medidas para combate às fake news e desinformação;
- Aprimoramento dos canais de denúncia de maus-tratos a animais, proibindo o uso de coleiras de choque e o manejo de animais acorrentados.
O Plenário da ALMG foi bastante produtivo, realizando 44 reuniões ordinárias, 17 extraordinárias e 19 especiais. Nesse período, foram aprovadas 172 novas leis a partir de 302 propostas apresentadas, com a perspectiva de ultrapassar o recorde anterior de proposições. A atual Legislatura já conta com mais de mil proposições, refletindo a dinâmica legislativa intensa.