O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou à Prefeitura de Belo Horizonte a suspensão imediata das obras no trevo do BH Shopping, no entroncamento entre a Rodovia MGC-356 e a Avenida Raja Gabaglia.
A solicitação do órgão está fundamentada na ausência de licenciamento urbanístico, conforme exige o Plano Diretor da cidade.
Projeto não passou por análise técnica adequada
O documento da Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo destaca que o município não comprovou o encaminhamento do projeto ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) nem apresentou o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exigido para intervenções urbanas de grande porte.
A execução das obras tem provocado críticas da população e motivou a abertura de Inquérito Civil, diante da falta de transparência e divulgação sobre o projeto viário em andamento.
Participação social é requisito legal
A recomendação reforça que a legislação municipal e o Estatuto das Cidades exigem a gestão democrática do desenvolvimento urbano, incluindo a participação dos cidadãos no debate e na análise de projetos com impacto ambiental, viário e urbanístico.
“Toda intervenção urbana que interfira na mobilidade, no meio ambiente ou no bem-estar coletivo deve ser amplamente discutida com a sociedade e submetida a mecanismos legais de controle e avaliação”, enfatiza o MPMG.
Plano Diretor obriga EIV e análise pelo Compur
O Plano Diretor de Belo Horizonte determina que obras significativas, como no trevo da MGC-356, precisam de licenciamento prévio, incluindo um estudo técnico de impacto que será avaliado pelo Compur. Essa medida assegura a análise dos efeitos na mobilidade urbana, no trânsito, na acessibilidade e na qualidade de vida dos moradores antes do início da obra.
Risco de improbidade administrativa
O promotor de Justiça Fábio Finotti alerta que continuar as obras sem o correto licenciamento pode configurar improbidade administrativa, causando prejuízos financeiros e comprometendo a responsabilidade fiscal do município.
“Irregularidades que resultem em paralisação posterior geram desperdício de recursos públicos e comprometem a gestão urbana”, ressalta o promotor.
O MPMG reforça que projetos de mobilidade urbana devem respeitar as normas vigentes, ser conduzidos com transparência e garantir os direitos da população.
A suspensão das obras no trevo do BH Shopping é uma medida preventiva para assegurar a legalidade e a eficácia da política urbana municipal até que o processo de licenciamento seja regularizado.