O Senado Federal confirmou a rejeição ao aumento das alíquotas do IOF horas após a Câmara dos Deputados derrubar o decreto presidencial que propunha essa medida.
Por meio de votação simbólica, o plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga integralmente o decreto, acompanhando a decisão da Câmara.
O governo federal pretendia arrecadar cerca de R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal de 2025 com o aumento do IOF, porém essa estratégia foi barrada pelo Congresso. Até o momento, bloqueios orçamentários e contingenciamentos já garantiram cerca de R$ 31,3 bilhões para o ajuste fiscal, mas a rejeição do decreto exige novas soluções para equilibrar as contas públicas sem afetar os compromissos.
Logo após a decisão da Câmara, o presidente do Senado pautou a votação rapidamente, e a medida foi aprovada com agilidade, em meio à forte oposição parlamentar.
Repercussão política e reação do governo
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, criticou o que chamou de descumprimento do acordo político firmado entre o Executivo e as lideranças das Casas Legislativas, ressaltando que o parlamento deve honrar compromissos.
No Senado, a bancada do PT e parte da base governista mantiveram voto favorável ao decreto, porém a maioria manifestou oposição significativa à medida.
Na Câmara, os parlamentares rejeitaram o aumento das alíquotas do IOF com o argumento de que ajustes fiscais devem ser feitos priorizando cortes nas despesas primárias, sem onerar setores da economia ou prejudicar o consumidor final.
Justificativas da equipe econômica
O Ministério da Fazenda defendeu o decreto como uma medida necessária para evitar cortes profundos em políticas públicas essenciais e impactos negativos nos serviços estatais. O ministro destacou ainda que o objetivo era corrigir distorções tributárias entre instituições financeiras, fintechs e o segmento de apostas eletrônicas.
Segundo o governo, a proposta buscava criar uma tributação mais justa e equilibrada entre esses setores, evitando que alguns pagassem menos impostos que outros em situações semelhantes.
Principais pontos do decreto presidencial
- Aumento do IOF nas apostas eletrônicas, de 12% para 18%;
- Elevação da CSLL sobre fintechs, de 9% para 15%, igualando à taxa cobrada a bancos tradicionais;
- Taxação de títulos de crédito isentos, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA);
- Ampliação da tributação sobre operações de câmbio e seguros para promover justiça fiscal.
Essas medidas faziam parte de um conjunto elaborado pelo Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação e garantir o cumprimento do teto fiscal em 2025.
Argumentos contrários na discussão parlamentar
O relator do PDL no Senado, Izalci Lucas, criticou o aumento do IOF, destacando que a medida prejudicaria micro e pequenas empresas, aumentar o custo do crédito e feriria princípios legais como a segurança jurídica e a legalidade tributária.
Ele ressaltou que o IOF foi criado originalmente como instrumento regulatório, não como fonte primária de arrecadação, e que aumentar suas alíquotas poderia restringir o acesso ao crédito para consumidores e pequenos empresários.
Efeitos da rejeição ao aumento do IOF
- Manutenção do custo atual do crédito para pessoas físicas e jurídicas, evitando pressão sobre financiamento;
- Continuação dos incentivos fiscais para fintechs e isenção dos títulos de crédito;
- Necessidade de o governo encontrar R$ 20,5 bilhões por outras vias, seja por meio de cortes ou aumento de tributos;
- Aumento da tensão política entre Executivo e Legislativo na busca por soluções para o ajuste fiscal.
Com o veto aprovado, o governo enfrenta o desafio de elaborar novas alternativas para equilibrar as contas públicas sem abrir mão do ajuste fiscal previsto para o próximo ano.
Desdobramentos e perspectivas para as finanças públicas
Agora, o governo precisa explorar outras fontes de receita, como revisão de incentivos fiscais, ampliação da base tributária e possíveis propostas substitutivas que possam ser aceitas pelo Congresso.
Além disso, pode aumentar os cortes em despesas discricionárias, subvenções e repasses, contudo, há pressão para preservar investimentos sociais, o que dificulta encontrar um ponto de equilíbrio.
O embate entre governo e parlamentares evidencia o protagonismo crescente do Congresso nas decisões econômicas, limitando o poder do Executivo para implementar ajustes via decreto.
- A tendência é que as próximas medidas priorizem cortes administrativos em vez de aumentar tributos sobre operações financeiras;
- O governo terá que reforçar negociações e ajustar estratégias para garantir o cumprimento da meta fiscal sem prejudicar a estabilidade econômica.
Esse cenário sinaliza que o Legislativo está mais atento e atuante na definição das políticas econômicas, aumentando a complexidade das negociações envolvendo o orçamento federal.