O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata dos efeitos de três decretos presidenciais e um decreto legislativo relacionados à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“Concedo medida cautelar, ad referendum do plenário deste Supremo, para suspender os efeitos dos Decretos Presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025, 12.499/2025, bem como do Decreto Legislativo 176/2025”, afirmou Moraes na decisão.
Além da suspensão, o ministro marcou uma audiência de conciliação entre representantes do Executivo e Legislativo para o dia 15 de julho, na sede do STF em Brasília.
A decisão exige comunicação formal ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, que devem cumprir a medida imediatamente e têm cinco dias para apresentar informações requisitadas pela Corte. Também foram convocados Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU) para participação na audiência.
“Após a audiência de conciliação, será avaliada a continuidade da medida liminar”, completou Moraes.
Equilíbrio entre os Poderes como pilar central
Na decisão, o ministro destacou a importância da harmonia institucional entre os Poderes da República. Segundo Moraes, o conflito público e recorrente entre decisões do Executivo e do Legislativo sobre o IOF causa insegurança jurídica e fragiliza a base do Estado Democrático de Direito.
“O artigo 2º da Constituição garante não só a independência, mas também a harmonia entre os Poderes, fundamental para o bem-estar da sociedade brasileira”, pontuou o ministro. Ele também salientou que há “argumentos robustos que justificam a suspensão imediata dos decretos questionados”.
Contexto e controvérsias envolvendo o IOF
No mês anterior, o presidente da República publicou decreto que aumentava as alíquotas do IOF sobre crédito, seguros e câmbio, visando ampliar a arrecadação dentro do novo plano fiscal do governo.
Porém, o Congresso reagiu rapidamente, revertendo parte do aumento e derrubando o decreto em votação liderada pelo presidente da Câmara dos Deputados. O Senado também rejeitou a medida pouco depois.
Em resposta, a AGU protocolou no STF uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para restaurar a validade do decreto presidencial. O pedido, feito a pedido do presidente, se baseia em parecer técnico do órgão.
Alexandre de Moraes foi escolhido relator da ADC, já responsável por outras duas ações semelhantes apresentadas pelo PL e PSOL. Ainda não há data para decisão final do STF.
Perguntas frequentes sobre a decisão do STF sobre o IOF
- O que motivou a suspensão dos decretos?
O STF decidiu suspender os decretos devido às disputas jurídicas entre Executivo e Legislativo, que geram insegurança e ameaçam a harmonia entre os Poderes. - Quais decretos foram suspensos?
Foram suspensos três decretos presidenciais (12.466, 12.467 e 12.499) e um decreto legislativo (176), todos relacionados ao IOF. - Qual é o papel da audiência de conciliação?
A audiência reunirá representantes do Executivo, Legislativo, AGU e PGR para buscar um acordo que solucione o impasse sobre o IOF. - O que acontece após a audiência?
O STF irá avaliar se mantém ou revoga a suspensão dos decretos, conforme resultados do diálogo entre os Poderes. - O que é o IOF?
O IOF é um imposto federal cobrado sobre operações financeiras, como crédito, seguro e câmbio. - Por que houve aumento do IOF?
O aumento das alíquotas foi uma medida do governo para potencializar a arrecadação e fortalecer o novo arranjo fiscal. - Qual foi a reação do Congresso?
O Congresso nacional rapidamente rejeitou os aumentos, votando contra o decreto presidencial. - Qual o impacto da decisão para os contribuintes?
A suspensão dos aumentos traz incertezas momentâneas, mas visa garantir estabilidade jurídica e o correto equilíbrio entre os Poderes. - Quanto tempo o Executivo tem para responder ao STF?
Presidente e Congresso têm cinco dias para fornecer as informações solicitadas pela Corte. - Há previsão para decisão definitiva do STF?
Até o momento, ainda não há data marcada para o julgamento final da ADC sobre o IOF.
Rumo à estabilidade fiscal e institucional
A decisão do STF reflete a necessidade de manter o diálogo e o respeito mútuo entre os Poderes para assegurar o funcionamento equilibrado das instituições públicas no Brasil. O impasse sobre o IOF evidencia o desafio constante de conciliar interesses fiscais, políticos e sociais em um ambiente democrático.
A audiência marcada vai proporcionar uma oportunidade para que Executivo e Legislativo encontrem um caminho comum, garantindo segurança jurídica e estabilidade financeira para o país, enquanto preservam a harmonia entre as instituições.
Ao acompanhar de perto esse processo, o STF demonstra seu papel não apenas como árbitro das normas, mas também como facilitador da cooperação entre os poderes para o bem comum da sociedade.